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As inscrições no concurso de 2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJ MS para Analista Judiciário / Bacharel em Direito e outros cargos poderão ser feitas no período de 07/08/2017 a 18/09/2017, na página http://www.pucpr.br/concursos/.
Mais informações sobre o concurso:
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / BACHAREL EM DIREITO
Inscrições: de 07/08/2017 a 18/09/2017
Salário: R$ 4.913,79
Data da Prova: 29/10/2017
Nível: Superior
Vagas Disponíveis: Formação de Cadastro Reserva
Organizadora: PUCPR
Taxa de Inscrição: R$ 85,00
Mais informações sobre o concurso:
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO / BACHAREL EM DIREITO
Inscrições: de 07/08/2017 a 18/09/2017
Salário: R$ 4.913,79
Data da Prova: 29/10/2017
Nível: Superior
Vagas Disponíveis: Formação de Cadastro Reserva
Organizadora: PUCPR
Taxa de Inscrição: R$ 85,00
Segue o conteúdo e índice da apostila da Editora Opção para o cargo de Analista Judiciário / Bacharel em Direito do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJ MS:
VOLUME 1
Língua Portuguesa
Compreensão e interpretação de textos argumentativos. ........................................1
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. ...................................2
Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão e coerência textual;
estruturação da frase e períodos complexos; uso do vocabulário apropriado; pontuação; flexão nominal e
verbal; concordância verbal e nominal; regência nominal e verbal; crase; emprego de pronomes; respeito às
normas ortográficas em vigor (grafia das palavras, acentuação gráfica e uso de maiúsculas). ............. 11
Emprego das classes de palavras. .......................... 39
Sintaxe da oração e do período. ..................................... 59
Significação das palavras. .......................... 65
Redação de correspondências oficiais. ......................... 67
Noções de Legislação
Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310, de
14.12.2006). .............1
2. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.511, de 05.07.1994). ........................... 22
3. Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS (Resolução nº 589, de 8 de abril de 2015). ............ 54
4. Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 98, de 04.11.2013). .....................108
Direito Constitucional
1. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. .............................1
2. Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e
concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Inconstitucionalidade face à
Constituição Estadual. .......................5
3. Interpretação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade. ................. 17
4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. ........ 20
5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados. ... 23
6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. ................................ 26
7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. ....... 38
8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Lei orçamentária. Fiscalização financeira
e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. .... 41
9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. ..................... 50
10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Súmula Vinculante. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. .......................................... 50
11. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. .................... 66
12. Poder Executivo. Eleição. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do
mandato, prerrogativas e direitos. Ministros e Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. . 66
13. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Acessibilidade aos
cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de
mandato eletivo, demissão e reintegração. ........... 71
14. Das funções essenciais à Justiça. Procurador de Estado e Ministério Público. ............ 75
15. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Das garantias
constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a
proteção jurisdicional e as garantias de ordem criminal. .......................... 79
16. Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição,
habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. ........ 98
17. Competência tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva, custo/benefício,
legalidade, anterioridade e anualidade. ...................................102
18. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. ....................113
19. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais
anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. .........117
20. Lei nº 12.016/09 (Mandado de segurança). Lei nº 4.717/65, Lei nº 7.347/85 e Lei nº 8.429/92 (Ação
popular e ação civil pública). Lei nº 9.507/97 (Habeas data). ...........137
21. Lei nº 11.417/2006 (edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal). .....................146
Direito Civil
1. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das
normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de
equidade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. .....................1
2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. .........7
3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio. ....... 22
4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. ....... 27
5. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. Decadência....................... 39
6 Responsabilidade civil: Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e
subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções
modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária................ 42
7. Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 8
Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária.
Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda.
Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião.
Direitos de vizinhança. ...................... 49
9. Lei nº 6.517/77 e Lei n.º 9.278/96 (Divórcio, separação e união estável)..................................... 74
10. Lei nº 5.478/68 e Lei nº 11.804/08 (Alimentos)................................................. 81
11. Lei nº 8.560/92 (Investigação de paternidade). ................................. 86
11. Lei nº 8.009/90 (Bem de família). ................ 87
VOLUME 2
Direito Processual Civil
1. Da aplicação das normas processuais. Direito material e direito processual. Normas processuais
fundamentais. Direito processual e Constituição. Acesso à Justiça. Lesão e ameaça a direito. Instrumentalidade, efetividade e razoabilidade. Meios alternativos de solução de conflitos. Aplicação das normas processuais. ..1
2. Da Carta Rogatória. Jurisdição e competência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites.
Princípios. Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa e meios de suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. ................................8
3. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e Classificação. Processo: conceito,
natureza jurídica, teorias. Pressupostos processuais. ............................... 18
4. Sujeitos do processo. Partes e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Sucessão e substituição. Procuradores. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação. Intervenção de Terceiros: espécies, características. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Assistência judiciária. ....................... 21
5. Da Capacidade Processual. Atos processuais: conceito, classificação, forma. Prática de atos processuais no processo eletrônico. Atos das partes e negócios jurídicos processuais. Atos do juiz. Tempo, lugar e
comunicação dos atos processuais. Prazos. Nulidades. ........................... 51
6. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento,
fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. Estabilização. Tutela de evidência: cabimento,
requisitos, procedimentalização. Distribuição do tempo do processo. ................... 65
7. Processo de conhecimento e cumprimento de Sentença. Procedimento comum e procedimentos especiais
de jurisdição contenciosa. Procedimentos de jurisdição voluntária. Formação, suspensão e extinção do
Processo. Petição inicial: requisitos, emenda, indeferimento. Improcedência liminar do pedido. Recursos.
Retratação. Audiência de conciliação ou de mediação. .............. 76
8. Resposta: conceito, espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento
conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento
antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. ................... 85
9. Provas: conceito e disposições gerais. Produção antecipada. Ônus. Distribuição estática e distribuição
dinâmica. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Proporcionalidade. Prova e tutela inibitória. Provas em
espécie. Audiência de instrução e julgamento. ................ 90
10. Sentença: conceito, disposições gerais, classificação e elementos. Racionalidade. Duplo discurso.
Fundamentação analítica. Efeitos. Congruência. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Remessa obrigatória. Coisa julgada: conceito; espécies; limites; eficácias negativa, positiva e preclusiva; relativização. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Liquidação de sentença. ................................................102
11. Cumprimento de Sentença: disposições gerais. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação (a) de pagar quantia certa; (b) de prestar alimentos, provisórios ou definitivos; (c) de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; (d) de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo. .................108
12. Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ação monitória, restauração de autos.
Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais. Divórcio e separação consensuais, extinção
consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança
jacente. Bens dos ausentes. Interdição e tutela. Organização e fiscalização das fundações. .....115
13. Processo de execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos.
Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a fazenda pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. .......................136
14. Da ordem dos processos nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Incidentes de
assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução de demandas repetitivas.
Conflito de competência. Homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur a carta rogatória.
Ação rescisória. Reclamação. ..................................158
15. Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Técnica de julgamento não unânime. .............168
16. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações. ..................znº 8.437/92 e Lei nº 9494/97 (medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública e suspensão de liminares). .........................................................184
18. Lei nº 13.140/15 (mediação e autocomposição de conflitos). ................185
Direito Administrativo
1. Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, aposentadoria, estabilidade, direitos e deveres.
Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). ........
2. Responsabilidade do Estado. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de
aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público. .............. 16
3. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade administrativa: evolução, conceito e meios de
controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do ilícito; procedimento administrativo; processo
judicial e a instância competente. ................................................ 23
4. Administração pública: estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização
administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. ...................... 30
5. Responsabilidade civil da administração pública. .................................................. 46
6. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação,
revogação, efeitos. ............................................................................... 46
Direito Penal
1. Conceito de crime e contravenção. ....................................................1
2. Elementos do crime. ..........................1
3. Relação de causalidade. ....................................2
4. Tipo e tipicidade. .......................................................5
5. Antijuridicidade. .........................................................................6
6. Crime consumado e crime tentado. .............................................................8
7. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. ................ 11
8. Dolo e culpa. ............. 18
9. Excludentes da culpabilidade. ............................................................. 22
10. Crimes contra a Administração Pública. ....................... 25
11. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429/92). .. 92
12. Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). .................................... 57
13. Decreto-Lei nº 2848, de 7.12.1940 (Código Penal). ......................... 60
Direito Processual Penal
1. Decreto-Lei nº 3689, de 3.10.1941(Código de Processo Penal). .....................1
2. Do Inquérito Policial.......................................1
3. Da Ação Penal.....................................................................................7
4. Do Juiz. 5. Do Ministério Público. 6. Do Acusado e Seu Defensor................................ 14
7. Das Citações e das Intimações. ......................................................... 17
8. Dos Recursos em Geral. 9. Das Disposições Gerais. 10. Da Apelação. ................. 21
11. Do “Habeas Corpus” e seu Processo. ................................................................ 27
12. Extinção da punibilidade. .................................................. 30
13. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos......... 34
16. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. ....................................................................................................... 40
17. Dos prazos: características, princípios e contagem................................................................... 56
18. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.................... 57
Legislação Específica
1. Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ..................................1
2. Lei nº 1.060/50 (Assistência judiciária). ................................................. 34
3. Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor). ............................... 35
4. Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Federal) e Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). . 47
5. Lei nº 12.527/11 (Acesso à informação). ...... 57
Língua Portuguesa
Compreensão e interpretação de textos argumentativos. ........................................1
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. ...................................2
Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão e coerência textual;
estruturação da frase e períodos complexos; uso do vocabulário apropriado; pontuação; flexão nominal e
verbal; concordância verbal e nominal; regência nominal e verbal; crase; emprego de pronomes; respeito às
normas ortográficas em vigor (grafia das palavras, acentuação gráfica e uso de maiúsculas). ............. 11
Emprego das classes de palavras. .......................... 39
Sintaxe da oração e do período. ..................................... 59
Significação das palavras. .......................... 65
Redação de correspondências oficiais. ......................... 67
Noções de Legislação
Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310, de
14.12.2006). .............1
2. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.511, de 05.07.1994). ........................... 22
3. Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS (Resolução nº 589, de 8 de abril de 2015). ............ 54
4. Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 98, de 04.11.2013). .....................108
Direito Constitucional
1. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. .............................1
2. Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e
concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Inconstitucionalidade face à
Constituição Estadual. .......................5
3. Interpretação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade. ................. 17
4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. ........ 20
5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados. ... 23
6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. ................................ 26
7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. ....... 38
8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Lei orçamentária. Fiscalização financeira
e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. .... 41
9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. ..................... 50
10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Súmula Vinculante. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. .......................................... 50
11. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. .................... 66
12. Poder Executivo. Eleição. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do
mandato, prerrogativas e direitos. Ministros e Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. . 66
13. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Acessibilidade aos
cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de
mandato eletivo, demissão e reintegração. ........... 71
14. Das funções essenciais à Justiça. Procurador de Estado e Ministério Público. ............ 75
15. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Das garantias
constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a
proteção jurisdicional e as garantias de ordem criminal. .......................... 79
16. Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição,
habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. ........ 98
17. Competência tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva, custo/benefício,
legalidade, anterioridade e anualidade. ...................................102
18. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. ....................113
19. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais
anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. .........117
20. Lei nº 12.016/09 (Mandado de segurança). Lei nº 4.717/65, Lei nº 7.347/85 e Lei nº 8.429/92 (Ação
popular e ação civil pública). Lei nº 9.507/97 (Habeas data). ...........137
21. Lei nº 11.417/2006 (edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal). .....................146
Direito Civil
1. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das
normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de
equidade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. .....................1
2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. .........7
3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio. ....... 22
4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. ....... 27
5. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. Decadência....................... 39
6 Responsabilidade civil: Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e
subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções
modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária................ 42
7. Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 8
Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária.
Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda.
Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião.
Direitos de vizinhança. ...................... 49
9. Lei nº 6.517/77 e Lei n.º 9.278/96 (Divórcio, separação e união estável)..................................... 74
10. Lei nº 5.478/68 e Lei nº 11.804/08 (Alimentos)................................................. 81
11. Lei nº 8.560/92 (Investigação de paternidade). ................................. 86
11. Lei nº 8.009/90 (Bem de família). ................ 87
VOLUME 2
Direito Processual Civil
1. Da aplicação das normas processuais. Direito material e direito processual. Normas processuais
fundamentais. Direito processual e Constituição. Acesso à Justiça. Lesão e ameaça a direito. Instrumentalidade, efetividade e razoabilidade. Meios alternativos de solução de conflitos. Aplicação das normas processuais. ..1
2. Da Carta Rogatória. Jurisdição e competência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites.
Princípios. Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa e meios de suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. ................................8
3. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e Classificação. Processo: conceito,
natureza jurídica, teorias. Pressupostos processuais. ............................... 18
4. Sujeitos do processo. Partes e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Sucessão e substituição. Procuradores. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação. Intervenção de Terceiros: espécies, características. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Assistência judiciária. ....................... 21
5. Da Capacidade Processual. Atos processuais: conceito, classificação, forma. Prática de atos processuais no processo eletrônico. Atos das partes e negócios jurídicos processuais. Atos do juiz. Tempo, lugar e
comunicação dos atos processuais. Prazos. Nulidades. ........................... 51
6. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento,
fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. Estabilização. Tutela de evidência: cabimento,
requisitos, procedimentalização. Distribuição do tempo do processo. ................... 65
7. Processo de conhecimento e cumprimento de Sentença. Procedimento comum e procedimentos especiais
de jurisdição contenciosa. Procedimentos de jurisdição voluntária. Formação, suspensão e extinção do
Processo. Petição inicial: requisitos, emenda, indeferimento. Improcedência liminar do pedido. Recursos.
Retratação. Audiência de conciliação ou de mediação. .............. 76
8. Resposta: conceito, espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento
conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento
antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. ................... 85
9. Provas: conceito e disposições gerais. Produção antecipada. Ônus. Distribuição estática e distribuição
dinâmica. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Proporcionalidade. Prova e tutela inibitória. Provas em
espécie. Audiência de instrução e julgamento. ................ 90
10. Sentença: conceito, disposições gerais, classificação e elementos. Racionalidade. Duplo discurso.
Fundamentação analítica. Efeitos. Congruência. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Remessa obrigatória. Coisa julgada: conceito; espécies; limites; eficácias negativa, positiva e preclusiva; relativização. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Liquidação de sentença. ................................................102
11. Cumprimento de Sentença: disposições gerais. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação (a) de pagar quantia certa; (b) de prestar alimentos, provisórios ou definitivos; (c) de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; (d) de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo. .................108
12. Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ação monitória, restauração de autos.
Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais. Divórcio e separação consensuais, extinção
consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança
jacente. Bens dos ausentes. Interdição e tutela. Organização e fiscalização das fundações. .....115
13. Processo de execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos.
Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a fazenda pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. .......................136
14. Da ordem dos processos nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Incidentes de
assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução de demandas repetitivas.
Conflito de competência. Homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur a carta rogatória.
Ação rescisória. Reclamação. ..................................158
15. Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Técnica de julgamento não unânime. .............168
16. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações. ..................znº 8.437/92 e Lei nº 9494/97 (medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública e suspensão de liminares). .........................................................184
18. Lei nº 13.140/15 (mediação e autocomposição de conflitos). ................185
Direito Administrativo
1. Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, aposentadoria, estabilidade, direitos e deveres.
Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). ........
2. Responsabilidade do Estado. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de
aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público. .............. 16
3. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade administrativa: evolução, conceito e meios de
controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do ilícito; procedimento administrativo; processo
judicial e a instância competente. ................................................ 23
4. Administração pública: estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização
administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. ...................... 30
5. Responsabilidade civil da administração pública. .................................................. 46
6. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação,
revogação, efeitos. ............................................................................... 46
Direito Penal
1. Conceito de crime e contravenção. ....................................................1
2. Elementos do crime. ..........................1
3. Relação de causalidade. ....................................2
4. Tipo e tipicidade. .......................................................5
5. Antijuridicidade. .........................................................................6
6. Crime consumado e crime tentado. .............................................................8
7. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. ................ 11
8. Dolo e culpa. ............. 18
9. Excludentes da culpabilidade. ............................................................. 22
10. Crimes contra a Administração Pública. ....................... 25
11. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429/92). .. 92
12. Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). .................................... 57
13. Decreto-Lei nº 2848, de 7.12.1940 (Código Penal). ......................... 60
Direito Processual Penal
1. Decreto-Lei nº 3689, de 3.10.1941(Código de Processo Penal). .....................1
2. Do Inquérito Policial.......................................1
3. Da Ação Penal.....................................................................................7
4. Do Juiz. 5. Do Ministério Público. 6. Do Acusado e Seu Defensor................................ 14
7. Das Citações e das Intimações. ......................................................... 17
8. Dos Recursos em Geral. 9. Das Disposições Gerais. 10. Da Apelação. ................. 21
11. Do “Habeas Corpus” e seu Processo. ................................................................ 27
12. Extinção da punibilidade. .................................................. 30
13. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos......... 34
16. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. ....................................................................................................... 40
17. Dos prazos: características, princípios e contagem................................................................... 56
18. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.................... 57
Legislação Específica
1. Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ..................................1
2. Lei nº 1.060/50 (Assistência judiciária). ................................................. 34
3. Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor). ............................... 35
4. Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Federal) e Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). . 47
5. Lei nº 12.527/11 (Acesso à informação). ...... 57
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