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As inscrições no concurso de 2018 da Ministério Público do Estado de São Paulo – MP SP para Analista Jurídico e outros cargos poderão ser feitas no período de 24/07/2018 a 22/08/2018, na página https://www.vunesp.com.br/.
Mais informações sobre o concurso:
Cargo: ANALISTA JURÍDICO
Inscrições: de 24/07/2018 a 22/08/2018
Salário: R$ 7.697,23
Data da Prova: 30/09/2018
Nível: Superior
Vagas Disponíveis: 60
Organizadora: VUNESP
Taxa de Inscrição: R$ 120,00
Mais informações sobre o concurso:
Cargo: ANALISTA JURÍDICO
Inscrições: de 24/07/2018 a 22/08/2018
Salário: R$ 7.697,23
Data da Prova: 30/09/2018
Nível: Superior
Vagas Disponíveis: 60
Organizadora: VUNESP
Taxa de Inscrição: R$ 120,00
Segue o conteúdo e índice da apostila da Editora Opção para o cargo de Analista Jurídico do concurso da Ministério Público do Estado de São Paulo – MP SP:
VOLUME 1
Língua Portuguesa
Interpretação de textos. ..........................1
Ortografia, acentuação. .........................3
Crase e pontuação. .....................9
Sintaxe de concordância verbal e nominal. ...................................... 14
Vícios e figuras de linguagem........................ 17
Atualidades
Notícias nacionais e internacionais veiculadas pela imprensa nacional escrita e falada, nos últimos 12 (doze) meses..................................1
Direito Constitucional e Ministério Público
Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; ...............1
Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil. ................................4
Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal. ..................6
Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos. ................15
Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração Federal, Estadual e Municipal. ...43
Poder Legislativo. Processo Legislativo. ..........................................43
Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. .....................60
Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais. ................................65
Ministério Público: fins, princípios, organização, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. ..........................72
Ordem Social. ...................................................................75
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625, de 1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734, de 1993). ............. 92
Direito Administrativo
Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo. ............................1
Administração Pública. ................................................... 5
Administração direta e indireta. .....................................8
Órgãos Públicos, conceito, classificação. ..................... 17
Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. ...21
Regime jurídico administrativo. ...........................................23
Poderes Administrativos. ....................................................24
Atos administrativos, classificação, requisitos, extinção, espécies. .................31
Licitações e contratos administrativos. .......38
Responsabilidade civil do Estado. ............................81
Agentes Públicos, classificação, regime jurídico, direitos e deveres, responsabilidade civil, criminal e
administrativa. Abuso de poder e desvio de finalidade. .........................89
Improbidade Administrativa. ...........................95
Controle da Administração. ............................................. 100
Bens Públicos. ...............................................106
Intervenção do Estado na propriedade. .......................... 112
Serviços Públicos, concessão, permissão e regime das parcerias público-privadas. ...... 120
Direito Penal
Parte Geral do Código Penal: A aplicação da lei penal: Da Lei Penal no tempo; Da Lei Penal no espaço; Da extraterritorialidade da lei penal; Princípios dirimentes dos conflitos aparentes de normas ....1
Do crime.....................................................6
Da imputabilidade penal.................................................. 24
Do concurso de pessoas ...................................................... 26
Das causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade............................. 29
Das penas. Da tentativa. Da medida de segurança .................................. 31
Da extinção da punibilidade.............................. 50
Parte Especial do Código Penal: Dos crimes contra a pessoa:Dos crimes contra a vida; Das lesões corporais; Da
periclitação da vida e da saúde; Dos crimes contra a liberdade pessoal; Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio ............. 54
Dos crimes contra o patrimônio: Do furto; Do roubo e da extorsão; Da extorsão mediante sequestro ..... 70
Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental; Falsa identidade............. 77
Dos crimes contra a administração pública: Peculato; Concussão; Corrupção passiva; Prevaricação.
Funcionário público; Resistência; Desobediência; Desacato; Corrupção ativa; Falso testemunho ou falsa perícia; Coação no curso do processo................................... 83
Legislação Penal Especial: Crimes contra a Economia Popular .................... 91
Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.............. 94
Crimes eleitorais............ 96
Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano............................... 97
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor ............................... 97
Crimes contra pessoas com deficiência................................................. 99
Crimes relativos à Criança e ao Adolescente..........100
Crimes hediondos............101
Crimes contra o consumidor .........................103
Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo ..................105
Crimes referentes a licitações e contratos administrativos .............................109
Crimes de tortura ....................................109
Crimes de Trânsito.................................112
Crimes contra o meio ambiente.............................................115
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores..........................121
Crimes referentes ao idoso....................127
Estatuto do Desarmamento...............................................127
Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial ........134
Crimes referentes a drogas..........................134
Crimes referentes ao abuso de autoridade..................144
Crimes relativos à interceptação telefônica ..........................147
Crime de organização criminosa ......................................149
Tratamento jurídico do tráfico de pessoas (Lei n. 13.344/16) ................150
Direito da Infância e da Juventude
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Princípios e direitos fundamentais. .........1
Entidades de atendimento. ......................................................................................6
Medidas de proteção. .........................................................................................7
Família natural. ...............................................................................................................9
Família substituta. Guarda, tutela e adoção. ................................................................. 10
Apuração de ato infracional atribuído à criança e ao adolescente. ................................... 14
Medidas pertinentes aos pais ou responsável. ................................................. 16
Conselho tutelar. .......................................................................................................... 16
Acesso à Justiça. Princípios gerais. ................................................................................ 19
Competência. ...................................................................................................................... 19
Serviços auxiliares. ............................................................................................................... 19
Da perda e da suspensão do poder familiar: procedimento e recursos. ..................... 20
Da destituição da tutela. Colocação em família substituta. ............................................. 21
Do Ministério Público. ................................................................... 22
Do advogado. ........................................................... 23
Crimes e infrações administrativas. ...................... 23
Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da Área da Infância e da Juventude .. 26
Questões.................. 27
VOLUME 2
Direito Processual Penal
Princípios que regem o processo penal. .................................................1
Aplicação e interpretação da lei processual. ............................. 3
Inquérito policial Investigação Criminal ..............................10
Ação Penal. ..................... 17
Jurisdição e Competência. ..................................... 24
Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. ..................................30
Questões e processos incidentes. ..........................................31
Prova. ................................... 41
Sujeitos do processo. ..................................57
Prisão e medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. ............................63
Fatos e atos processuais. .......................................... 75
Citação, notificação e intimação. ........................................ 77
Sentença. Coisa Julgada. ......................................................81
Interdição de direitos. Medida de segurança. .....................85
Procedimento comum. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. ...............................................87
Lei dos Juizados especiais criminais. ..............................................112
Nulidades. .......119
Recursos e outros meios de impugnação. Teoria Geral dos Recursos. Apelação. Recurso em sentido estrito.
Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. ................................123
Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. .......................137
Execução Penal. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. O condenado e o internado. Classificação.
Assistência. Trabalho. Direitos e deveres do preso. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime
disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais.
Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento
condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. ....140
Disposições processuais penais em leis especiais. Prisão temporária. ....................161
Crimes hediondos. ..................................................163
Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. ..................163
Crimes de trânsito. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de lavagem de capitais..................173
Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores. .....................173
Identificação criminal. ....................................176
Crimes referentes à falência e a recuperação judicial ou extrajudicial. .................178
Violência doméstica e familiar contra a mulher. .................................178
Crimes de drogas. Interceptação (ou escuta) telefônica. Abuso de Autoridade......................184
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. .......................................1
Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade.
Da ausência. ...............7
Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e
sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. ................ 16
Do domicílio. ................................ 21
Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares......................... 23
Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. ................. 28
Da prescrição e da decadência. ................................................ 40
Da forma e da prova. ..................................................................... 44
Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. ...................... 47
Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. ... 55
Transferência das obrigações. ......................................... 64
Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva.
Responsabilidade contratual e extracontratual. .................... 67
Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. ........... 72
Das várias espécies de contrato. ........................................ 82
Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações.
Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. ........118
Da superfície. .....................................145
Das servidões. .............................146
Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. .......148
Do uso. ....................149
Da habitação. .......................................149
Do direito do promitente comprador. ......................................150
Do penhor, da hipoteca e da anticrese. ...........................150
Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. ..............................158
Estatuto da Cidade. .................158
Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). ..................................166
Do direito assistencial. ...........................................177
Da proteção da pessoa dos filhos. ....................................177
Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. .................................................178
Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. ....183
Da união estável. ......................................188
Da guarda, tutela, curatela e da interdição. .......................190
Do bem de família. ..........................................194
Alienação Parental. ..................................196
Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. .....................................199
Da sucessão legítima. ........................205
Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. ...............................................209
Do inventário e da partilha. ...................................217
Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. ...............................220
Lei Federal nº 6.015/73. ......................................................225
Lei Federal nº 4.591/64. ...................................................251
Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. ......263
Lei Federal 11.790/08. ...................................................263
Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos. ................264
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais........................................1
Ação Civil Pública, conceito, objeto, legitimação ativa e passiva, competência, liminar e antecipação de tutela, multas, coisa julgada, execução, fundos, recursos..................3
Principais categorias e legislação respectiva: Meio Ambiente e Urbanismo................5
Bem jurídico ambiental............................9
Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais .. 11
Tutela constitucional do ambiente............................ 15
Política Nacional do Meio Ambiente ............................................ 20
Espaços ambientalmente protegidos............................. 26
Sistema Nacional do Meio Ambiente ......................... 27
Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade
administrativa.................................... 27
Tutela e responsabilidade civil do ambiente..................................... 35
Participação popular na proteção do ambiente........................................ 37
Patrimônio Público: Controle da Administração Pública......................... 40
Tribunal de Contas............................................ 46
Mandado de segurança (individual e coletivo). ...................... 48
Ação popular. Ação civil pública. ............. 50
Improbidade administrativa. ........ 51
Proteção ao patrimônio público e social. .............................. 56
Idoso. ........................................................................ 56
Pessoa com deficiência.......................................... 68
Inclusão social......................................... 68
Saúde Pública .......................... 70
Serviços de relevância pública.......................... 72
Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. ...................... 74
Política nacional de relações de consumo................................. 75
Direitos básicos do consumidor. .................................. 76
Prevenção e reparação de danos. ........................................ 78
Desconsideração da personalidade jurídica............................. 83
Práticas comerciais. .................................................... 85
Proteção contratual..................................... 88
Sanções administrativas................. 91
Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. ............................ 92
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. ................................. 93
Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. ........... 96
Termo de ajustamento de conduta....................................... 99
Arquivamento e Desarquivamento. Controle...................................101
VOLUME 3
Direito Processual Civil
Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação......1
Função Jurisdicional: jurisdição ............................4
Limites e cooperação internacional.....................6
Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência.
Incompetência. Cooperação nacional ....................... 11
Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores.
Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. Despesas, honorários
advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. ............................. 16
Litisconsórcio.................. 25
Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada.Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções . 27
Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição ......... 31
Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica.
Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição .................... 34
Advocacia pública. Regime processual. ................................ 36
Defensoria pública. Regime processual.............................. 37
Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios ................................................. 39
Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais........................ 43
Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz ....... 46
Prazos. Penalidades e preclusões.................... 51
Comunicação dos atos processuais .................................................. 54
Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais..................................... 59
Pressupostos processuais. Invalidades processuais.................................. 59
Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. Processo e
procedimento................. 61
Procedimento comum e procedimentos especiais ......................................... 68
Jurisdição contenciosa: Ações possessórias .............................................. 70
Inventário e partilha.................................. 72
Embargos de terceiro ..................................................... 78
Habilitação.............................................................................. 80
Ações de família..................................................................... 80
Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável.......................... 81
Guarda, visitação, filiação e alimentos.................................. 81
Ação monitória ............................................................................... 85
Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; Divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio.................... 86
Testamentos e codicilos; herança jacente......................................... 87
Bens dos ausentes; coisas vagas........................................................................... 87
Interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência ............................. 88
Organização e fiscalização das fundações...................................... 88
Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos,registro e distribuição,valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial;Improcedência liminar do pedido; Audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação........................ 88
Contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos........................................................... 96
Providências preliminares e saneamento; Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e
organização do processo.............................................. 99
Audiência de instrução e julgamento ..............................101
Provas; provas ilícitas................................103
Sentença.......................................................................115
Coisa julgada ...............................................118
Cumprimento provisório e definitivo da sentença.................................119
Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes........................................................123
Espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública.......................................128
Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença.....................................143
Embargos à execução; defesa por simples petição................................................143
Recursos: disposições gerais; Apelação ............................................................145
Agravo de instrumento ................................149
Agravo interno...............................151
Embargos de declaração ...............................................................152
Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário
Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e
hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos....................153
Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação...............................159
Incidente de resolução de demandas repetitivas. ............................................161
Incidente de assunção de competência. .....................................162
Ação de usucapião.................................163
Mandado de segurança individual e coletivo ................................................163
Mandado de injunção. Habeas data.........................................166
Ação Popular. ..................................................................168
Direito Comercial e Empresarial
Direito de empresa. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. .................1
Os microempresários e empresários de pequeno porte. .......................................5
Registro público de empresas mercantis e atividades afins. ............................................................. 36
As obrigações do empresário. A escrituração. ........................................................... 43
Os prepostos do empresário. ..................................... 46
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. .......................... 48
Estabelecimento. .............. 50
Nome empresarial. ............................. 53
Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência
empresarial. ............... 56
Infrações da ordem econômica. .............................................................. 57
Propriedade industrial. ............................................................. 58
Concorrência desleal. .......................................... 61
Empresário e Direito do Consumidor. ................................................ 61
A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa. .......... 62
Sociedades. Disposições gerais. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação.
Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento. .............................................. 64
Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades. ............... 80
Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. ............................................ 82
Mercados financeiros. Sistema Financeiro Nacional. ................................... 84
Mercado de capitais. Regulação do mercado de capitais. Comissão de Valores Mobiliários. Valores mobiliários.
Negócios relativos aos valores mobiliários. Fundos de investimentos. ............... 88
Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários. ............................................................ 92
Contratos mercantis: Teoria geral dos contratos. .................................................... 93
Contratos em espécie: Compra e venda. Compra e venda internacional. Venda sob documentos..................... 93
Contrato de fornecimento. ..................................................................105
Compromisso arbitral. ....................................................................105
Gestão de negócios. .........................................................105
Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento. .............................................105
Transporte de coisas e de pessoas. ...........................................106
Mandato mercantil. ......................................................106
Fiança. ..............................................108
Penhor industrial e mercantil. Penhor de direitos e de títulos de crédito. .................................109
Agência e Distribuição. .....................................................109
Corretagem. Representação Comercial. Comissão. .........................................109
Concessão mercantil. Franquia. Depósito mercantil. ..............................109
Contratos bancários. Conta corrente. Mútuo mercantil. Depósito pecuniário. Antecipação bancária. Desconto bancário. Contrato de abertura de crédito. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Operações de custódia de valores e títulos. Contrato de câmbio. ...............................110
Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. ...................................................112
Arrendamento mercantil ou "Leasing". ...................................................114
Contrato de garagem ou estacionamento. ......................................................115
Faturização. ..............................................................115
Contratos de propriedade industrial. Transferência de tecnologia. Licença de “software” . .......116
Contratos de engenharia (“engineering”). Contratos do agronegócio. ................117
Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota
Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de crédito rural. Títulos de crédito industrial.
Títulos de financiamento comercial. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária.
Conhecimento de depósito e Warrant. ................................117
Recuperação de empresas e falência. Sujeitos à lei de recuperações e falências. Competência. Intervenção do Ministério Público. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. Modalidades de recuperação.
Processo e procedimentos. Decretação e convolação da recuperação em falência. Pedidos de falência. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Encerramento da falência.
Extinção das obrigações do falido. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência.
Procedimentos penais. .....................................136
O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. .........................................173
Direitos Humanos
Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. ..............1
Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. .................7
Sistema Interamericano. ..........................................9
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro.
Conflito com as normas constitucionais. ........................... 11
Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. ................ 14
Sistema Único de Saúde. ................................ 16
Sistema Único de Assistência Social. ........................ 24
Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. ............................ 42
Igualdade racial. ................................................ 44
Pessoas com deficiência. ................................................... 52
População em situação da rua. ...................................... 65
Homofobia. .................................. 68
Direito Eleitoral
Direitos Políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos; Privação dos direitos políticos. Direito Eleitoral.
Conceito e fundamentos; Fontes do Direito Eleitoral; Princípios de Direito Eleitoral; Hermenêutica eleitoral.
Poder representativo. Sufrágio; Natureza; Extensão do sufrágio; Valor do sufrágio; Modo de sufrágio; Formas de sufrágio. Organização eleitoral. Distribuição territorial; Sistemas eleitorais .................1
Justiça Eleitoral. Características institucionais; Órgãos e composição; Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; Competências; Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições ....7
Ministério Público Eleitoral. Composição; Atribuições; Ministério Público Eleitoral e lisura do processo
eleitoral............. 14
Capacidade eleitoral. Requisitos; Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral ... 15
Alistamento eleitoral. Ato de alistamento; Fases do alistamento; Efeitos do alistamento; Cancelamento e exclusão...................... 17
Revisão do eleitorado.......... 22
Elegibilidade........... 24
Registro de candidaturas; Convenção Partidária; Coligação Partidária; Processo de Registro de Candidatura.
Impugnações ao Registro de Candidatura ............................... 25
Inelegibilidades; Inelegibilidades constitucionais; Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; Arguição judicial de inelegibilidade........... 50
Partidos políticos. Sistemas partidários; Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; Órgãos partidários; Filiação partidária; Fidelidade partidária; Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas .................................. 57
Garantias eleitorais. Liberdade de escolha; Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; Transporte de eleitores das zonas rurais ........ 65
Campanha eleitoral. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral ................................................. 71
Propaganda eleitoral. Conceito; Pesquisas e testes pré-eleitorais; Propaganda eleitoral em geral; Propaganda eleitoral em outdoor; Propaganda eleitoral na internet; Propaganda eleitoral na imprensa; Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ......................... 72
Direito de resposta............... 80
Permissões e vedações no dia da eleição; Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; Captação irregular de sufrágio............................... 82
Procedimento Preparatório Eleitoral. Atos preparatórios à votação. Processo de votação. Apuração eleitoral.
Diplomação; Recurso contra expedição de diploma; Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar ................................................. 84
Ações judiciais eleitorais. Ação de impugnação de registro de candidatura. Representações por propaganda ilícita ou irregular; Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; Ação por captação ilícita de sufrágio; Ação por conduta vedada a agentes públicos; Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por doação acima dos limites legais....... 92
Recursos eleitorais. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares............ 97
Crimes eleitorais. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; Crimes eleitorais puros ou específicos; Crimes eleitorais acidentais; Crimes cometidos no alistamento eleitoral; Crimes cometidos no alistamento partidário; Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; Corrupção eleitoral; Coação eleitoral; Crimes eleitorais na votação; Crimes eleitorais na apuração; Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; Crimes eleitorais e sanções penais.....................101
Processo penal eleitoral. Prisão e período eleitoral; Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; Medidas despenalizadoras; Ação penal eleitoral......................110
Recursos....................119
Língua Portuguesa
Interpretação de textos. ..........................1
Ortografia, acentuação. .........................3
Crase e pontuação. .....................9
Sintaxe de concordância verbal e nominal. ...................................... 14
Vícios e figuras de linguagem........................ 17
Atualidades
Notícias nacionais e internacionais veiculadas pela imprensa nacional escrita e falada, nos últimos 12 (doze) meses..................................1
Direito Constitucional e Ministério Público
Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; ...............1
Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil. ................................4
Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal. ..................6
Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos. ................15
Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração Federal, Estadual e Municipal. ...43
Poder Legislativo. Processo Legislativo. ..........................................43
Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. .....................60
Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais. ................................65
Ministério Público: fins, princípios, organização, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. ..........................72
Ordem Social. ...................................................................75
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625, de 1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734, de 1993). ............. 92
Direito Administrativo
Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo. ............................1
Administração Pública. ................................................... 5
Administração direta e indireta. .....................................8
Órgãos Públicos, conceito, classificação. ..................... 17
Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. ...21
Regime jurídico administrativo. ...........................................23
Poderes Administrativos. ....................................................24
Atos administrativos, classificação, requisitos, extinção, espécies. .................31
Licitações e contratos administrativos. .......38
Responsabilidade civil do Estado. ............................81
Agentes Públicos, classificação, regime jurídico, direitos e deveres, responsabilidade civil, criminal e
administrativa. Abuso de poder e desvio de finalidade. .........................89
Improbidade Administrativa. ...........................95
Controle da Administração. ............................................. 100
Bens Públicos. ...............................................106
Intervenção do Estado na propriedade. .......................... 112
Serviços Públicos, concessão, permissão e regime das parcerias público-privadas. ...... 120
Direito Penal
Parte Geral do Código Penal: A aplicação da lei penal: Da Lei Penal no tempo; Da Lei Penal no espaço; Da extraterritorialidade da lei penal; Princípios dirimentes dos conflitos aparentes de normas ....1
Do crime.....................................................6
Da imputabilidade penal.................................................. 24
Do concurso de pessoas ...................................................... 26
Das causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade............................. 29
Das penas. Da tentativa. Da medida de segurança .................................. 31
Da extinção da punibilidade.............................. 50
Parte Especial do Código Penal: Dos crimes contra a pessoa:Dos crimes contra a vida; Das lesões corporais; Da
periclitação da vida e da saúde; Dos crimes contra a liberdade pessoal; Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio ............. 54
Dos crimes contra o patrimônio: Do furto; Do roubo e da extorsão; Da extorsão mediante sequestro ..... 70
Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental; Falsa identidade............. 77
Dos crimes contra a administração pública: Peculato; Concussão; Corrupção passiva; Prevaricação.
Funcionário público; Resistência; Desobediência; Desacato; Corrupção ativa; Falso testemunho ou falsa perícia; Coação no curso do processo................................... 83
Legislação Penal Especial: Crimes contra a Economia Popular .................... 91
Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.............. 94
Crimes eleitorais............ 96
Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano............................... 97
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor ............................... 97
Crimes contra pessoas com deficiência................................................. 99
Crimes relativos à Criança e ao Adolescente..........100
Crimes hediondos............101
Crimes contra o consumidor .........................103
Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo ..................105
Crimes referentes a licitações e contratos administrativos .............................109
Crimes de tortura ....................................109
Crimes de Trânsito.................................112
Crimes contra o meio ambiente.............................................115
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores..........................121
Crimes referentes ao idoso....................127
Estatuto do Desarmamento...............................................127
Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial ........134
Crimes referentes a drogas..........................134
Crimes referentes ao abuso de autoridade..................144
Crimes relativos à interceptação telefônica ..........................147
Crime de organização criminosa ......................................149
Tratamento jurídico do tráfico de pessoas (Lei n. 13.344/16) ................150
Direito da Infância e da Juventude
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Princípios e direitos fundamentais. .........1
Entidades de atendimento. ......................................................................................6
Medidas de proteção. .........................................................................................7
Família natural. ...............................................................................................................9
Família substituta. Guarda, tutela e adoção. ................................................................. 10
Apuração de ato infracional atribuído à criança e ao adolescente. ................................... 14
Medidas pertinentes aos pais ou responsável. ................................................. 16
Conselho tutelar. .......................................................................................................... 16
Acesso à Justiça. Princípios gerais. ................................................................................ 19
Competência. ...................................................................................................................... 19
Serviços auxiliares. ............................................................................................................... 19
Da perda e da suspensão do poder familiar: procedimento e recursos. ..................... 20
Da destituição da tutela. Colocação em família substituta. ............................................. 21
Do Ministério Público. ................................................................... 22
Do advogado. ........................................................... 23
Crimes e infrações administrativas. ...................... 23
Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da Área da Infância e da Juventude .. 26
Questões.................. 27
VOLUME 2
Direito Processual Penal
Princípios que regem o processo penal. .................................................1
Aplicação e interpretação da lei processual. ............................. 3
Inquérito policial Investigação Criminal ..............................10
Ação Penal. ..................... 17
Jurisdição e Competência. ..................................... 24
Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. ..................................30
Questões e processos incidentes. ..........................................31
Prova. ................................... 41
Sujeitos do processo. ..................................57
Prisão e medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. ............................63
Fatos e atos processuais. .......................................... 75
Citação, notificação e intimação. ........................................ 77
Sentença. Coisa Julgada. ......................................................81
Interdição de direitos. Medida de segurança. .....................85
Procedimento comum. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. ...............................................87
Lei dos Juizados especiais criminais. ..............................................112
Nulidades. .......119
Recursos e outros meios de impugnação. Teoria Geral dos Recursos. Apelação. Recurso em sentido estrito.
Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. ................................123
Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. .......................137
Execução Penal. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. O condenado e o internado. Classificação.
Assistência. Trabalho. Direitos e deveres do preso. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime
disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais.
Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento
condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. ....140
Disposições processuais penais em leis especiais. Prisão temporária. ....................161
Crimes hediondos. ..................................................163
Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. ..................163
Crimes de trânsito. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de lavagem de capitais..................173
Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores. .....................173
Identificação criminal. ....................................176
Crimes referentes à falência e a recuperação judicial ou extrajudicial. .................178
Violência doméstica e familiar contra a mulher. .................................178
Crimes de drogas. Interceptação (ou escuta) telefônica. Abuso de Autoridade......................184
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. .......................................1
Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade.
Da ausência. ...............7
Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e
sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. ................ 16
Do domicílio. ................................ 21
Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares......................... 23
Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. ................. 28
Da prescrição e da decadência. ................................................ 40
Da forma e da prova. ..................................................................... 44
Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. ...................... 47
Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. ... 55
Transferência das obrigações. ......................................... 64
Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva.
Responsabilidade contratual e extracontratual. .................... 67
Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. ........... 72
Das várias espécies de contrato. ........................................ 82
Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações.
Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. ........118
Da superfície. .....................................145
Das servidões. .............................146
Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. .......148
Do uso. ....................149
Da habitação. .......................................149
Do direito do promitente comprador. ......................................150
Do penhor, da hipoteca e da anticrese. ...........................150
Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. ..............................158
Estatuto da Cidade. .................158
Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). ..................................166
Do direito assistencial. ...........................................177
Da proteção da pessoa dos filhos. ....................................177
Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. .................................................178
Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. ....183
Da união estável. ......................................188
Da guarda, tutela, curatela e da interdição. .......................190
Do bem de família. ..........................................194
Alienação Parental. ..................................196
Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. .....................................199
Da sucessão legítima. ........................205
Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. ...............................................209
Do inventário e da partilha. ...................................217
Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. ...............................220
Lei Federal nº 6.015/73. ......................................................225
Lei Federal nº 4.591/64. ...................................................251
Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. ......263
Lei Federal 11.790/08. ...................................................263
Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos. ................264
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais........................................1
Ação Civil Pública, conceito, objeto, legitimação ativa e passiva, competência, liminar e antecipação de tutela, multas, coisa julgada, execução, fundos, recursos..................3
Principais categorias e legislação respectiva: Meio Ambiente e Urbanismo................5
Bem jurídico ambiental............................9
Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais .. 11
Tutela constitucional do ambiente............................ 15
Política Nacional do Meio Ambiente ............................................ 20
Espaços ambientalmente protegidos............................. 26
Sistema Nacional do Meio Ambiente ......................... 27
Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade
administrativa.................................... 27
Tutela e responsabilidade civil do ambiente..................................... 35
Participação popular na proteção do ambiente........................................ 37
Patrimônio Público: Controle da Administração Pública......................... 40
Tribunal de Contas............................................ 46
Mandado de segurança (individual e coletivo). ...................... 48
Ação popular. Ação civil pública. ............. 50
Improbidade administrativa. ........ 51
Proteção ao patrimônio público e social. .............................. 56
Idoso. ........................................................................ 56
Pessoa com deficiência.......................................... 68
Inclusão social......................................... 68
Saúde Pública .......................... 70
Serviços de relevância pública.......................... 72
Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. ...................... 74
Política nacional de relações de consumo................................. 75
Direitos básicos do consumidor. .................................. 76
Prevenção e reparação de danos. ........................................ 78
Desconsideração da personalidade jurídica............................. 83
Práticas comerciais. .................................................... 85
Proteção contratual..................................... 88
Sanções administrativas................. 91
Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. ............................ 92
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. ................................. 93
Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. ........... 96
Termo de ajustamento de conduta....................................... 99
Arquivamento e Desarquivamento. Controle...................................101
VOLUME 3
Direito Processual Civil
Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação......1
Função Jurisdicional: jurisdição ............................4
Limites e cooperação internacional.....................6
Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência.
Incompetência. Cooperação nacional ....................... 11
Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores.
Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. Despesas, honorários
advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. ............................. 16
Litisconsórcio.................. 25
Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada.Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções . 27
Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição ......... 31
Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica.
Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição .................... 34
Advocacia pública. Regime processual. ................................ 36
Defensoria pública. Regime processual.............................. 37
Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios ................................................. 39
Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais........................ 43
Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz ....... 46
Prazos. Penalidades e preclusões.................... 51
Comunicação dos atos processuais .................................................. 54
Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais..................................... 59
Pressupostos processuais. Invalidades processuais.................................. 59
Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. Processo e
procedimento................. 61
Procedimento comum e procedimentos especiais ......................................... 68
Jurisdição contenciosa: Ações possessórias .............................................. 70
Inventário e partilha.................................. 72
Embargos de terceiro ..................................................... 78
Habilitação.............................................................................. 80
Ações de família..................................................................... 80
Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável.......................... 81
Guarda, visitação, filiação e alimentos.................................. 81
Ação monitória ............................................................................... 85
Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; Divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio.................... 86
Testamentos e codicilos; herança jacente......................................... 87
Bens dos ausentes; coisas vagas........................................................................... 87
Interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência ............................. 88
Organização e fiscalização das fundações...................................... 88
Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos,registro e distribuição,valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial;Improcedência liminar do pedido; Audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação........................ 88
Contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos........................................................... 96
Providências preliminares e saneamento; Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e
organização do processo.............................................. 99
Audiência de instrução e julgamento ..............................101
Provas; provas ilícitas................................103
Sentença.......................................................................115
Coisa julgada ...............................................118
Cumprimento provisório e definitivo da sentença.................................119
Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes........................................................123
Espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública.......................................128
Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença.....................................143
Embargos à execução; defesa por simples petição................................................143
Recursos: disposições gerais; Apelação ............................................................145
Agravo de instrumento ................................149
Agravo interno...............................151
Embargos de declaração ...............................................................152
Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário
Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e
hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos....................153
Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação...............................159
Incidente de resolução de demandas repetitivas. ............................................161
Incidente de assunção de competência. .....................................162
Ação de usucapião.................................163
Mandado de segurança individual e coletivo ................................................163
Mandado de injunção. Habeas data.........................................166
Ação Popular. ..................................................................168
Direito Comercial e Empresarial
Direito de empresa. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. .................1
Os microempresários e empresários de pequeno porte. .......................................5
Registro público de empresas mercantis e atividades afins. ............................................................. 36
As obrigações do empresário. A escrituração. ........................................................... 43
Os prepostos do empresário. ..................................... 46
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. .......................... 48
Estabelecimento. .............. 50
Nome empresarial. ............................. 53
Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência
empresarial. ............... 56
Infrações da ordem econômica. .............................................................. 57
Propriedade industrial. ............................................................. 58
Concorrência desleal. .......................................... 61
Empresário e Direito do Consumidor. ................................................ 61
A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa. .......... 62
Sociedades. Disposições gerais. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação.
Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento. .............................................. 64
Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades. ............... 80
Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. ............................................ 82
Mercados financeiros. Sistema Financeiro Nacional. ................................... 84
Mercado de capitais. Regulação do mercado de capitais. Comissão de Valores Mobiliários. Valores mobiliários.
Negócios relativos aos valores mobiliários. Fundos de investimentos. ............... 88
Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários. ............................................................ 92
Contratos mercantis: Teoria geral dos contratos. .................................................... 93
Contratos em espécie: Compra e venda. Compra e venda internacional. Venda sob documentos..................... 93
Contrato de fornecimento. ..................................................................105
Compromisso arbitral. ....................................................................105
Gestão de negócios. .........................................................105
Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento. .............................................105
Transporte de coisas e de pessoas. ...........................................106
Mandato mercantil. ......................................................106
Fiança. ..............................................108
Penhor industrial e mercantil. Penhor de direitos e de títulos de crédito. .................................109
Agência e Distribuição. .....................................................109
Corretagem. Representação Comercial. Comissão. .........................................109
Concessão mercantil. Franquia. Depósito mercantil. ..............................109
Contratos bancários. Conta corrente. Mútuo mercantil. Depósito pecuniário. Antecipação bancária. Desconto bancário. Contrato de abertura de crédito. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Operações de custódia de valores e títulos. Contrato de câmbio. ...............................110
Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. ...................................................112
Arrendamento mercantil ou "Leasing". ...................................................114
Contrato de garagem ou estacionamento. ......................................................115
Faturização. ..............................................................115
Contratos de propriedade industrial. Transferência de tecnologia. Licença de “software” . .......116
Contratos de engenharia (“engineering”). Contratos do agronegócio. ................117
Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota
Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de crédito rural. Títulos de crédito industrial.
Títulos de financiamento comercial. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária.
Conhecimento de depósito e Warrant. ................................117
Recuperação de empresas e falência. Sujeitos à lei de recuperações e falências. Competência. Intervenção do Ministério Público. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. Modalidades de recuperação.
Processo e procedimentos. Decretação e convolação da recuperação em falência. Pedidos de falência. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Encerramento da falência.
Extinção das obrigações do falido. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência.
Procedimentos penais. .....................................136
O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. .........................................173
Direitos Humanos
Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. ..............1
Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. .................7
Sistema Interamericano. ..........................................9
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro.
Conflito com as normas constitucionais. ........................... 11
Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. ................ 14
Sistema Único de Saúde. ................................ 16
Sistema Único de Assistência Social. ........................ 24
Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. ............................ 42
Igualdade racial. ................................................ 44
Pessoas com deficiência. ................................................... 52
População em situação da rua. ...................................... 65
Homofobia. .................................. 68
Direito Eleitoral
Direitos Políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos; Privação dos direitos políticos. Direito Eleitoral.
Conceito e fundamentos; Fontes do Direito Eleitoral; Princípios de Direito Eleitoral; Hermenêutica eleitoral.
Poder representativo. Sufrágio; Natureza; Extensão do sufrágio; Valor do sufrágio; Modo de sufrágio; Formas de sufrágio. Organização eleitoral. Distribuição territorial; Sistemas eleitorais .................1
Justiça Eleitoral. Características institucionais; Órgãos e composição; Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; Competências; Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições ....7
Ministério Público Eleitoral. Composição; Atribuições; Ministério Público Eleitoral e lisura do processo
eleitoral............. 14
Capacidade eleitoral. Requisitos; Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral ... 15
Alistamento eleitoral. Ato de alistamento; Fases do alistamento; Efeitos do alistamento; Cancelamento e exclusão...................... 17
Revisão do eleitorado.......... 22
Elegibilidade........... 24
Registro de candidaturas; Convenção Partidária; Coligação Partidária; Processo de Registro de Candidatura.
Impugnações ao Registro de Candidatura ............................... 25
Inelegibilidades; Inelegibilidades constitucionais; Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; Arguição judicial de inelegibilidade........... 50
Partidos políticos. Sistemas partidários; Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; Órgãos partidários; Filiação partidária; Fidelidade partidária; Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas .................................. 57
Garantias eleitorais. Liberdade de escolha; Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; Transporte de eleitores das zonas rurais ........ 65
Campanha eleitoral. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral ................................................. 71
Propaganda eleitoral. Conceito; Pesquisas e testes pré-eleitorais; Propaganda eleitoral em geral; Propaganda eleitoral em outdoor; Propaganda eleitoral na internet; Propaganda eleitoral na imprensa; Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ......................... 72
Direito de resposta............... 80
Permissões e vedações no dia da eleição; Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; Captação irregular de sufrágio............................... 82
Procedimento Preparatório Eleitoral. Atos preparatórios à votação. Processo de votação. Apuração eleitoral.
Diplomação; Recurso contra expedição de diploma; Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar ................................................. 84
Ações judiciais eleitorais. Ação de impugnação de registro de candidatura. Representações por propaganda ilícita ou irregular; Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; Ação por captação ilícita de sufrágio; Ação por conduta vedada a agentes públicos; Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por doação acima dos limites legais....... 92
Recursos eleitorais. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares............ 97
Crimes eleitorais. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; Crimes eleitorais puros ou específicos; Crimes eleitorais acidentais; Crimes cometidos no alistamento eleitoral; Crimes cometidos no alistamento partidário; Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; Corrupção eleitoral; Coação eleitoral; Crimes eleitorais na votação; Crimes eleitorais na apuração; Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; Crimes eleitorais e sanções penais.....................101
Processo penal eleitoral. Prisão e período eleitoral; Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; Medidas despenalizadoras; Ação penal eleitoral......................110
Recursos....................119
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